Quem perdeu o prazo tem até 30 de dezembro para entrar no Plano Geral de Carreiras
A Secretaria de Estado da Administração (SEAD, que sucedeu a Segep) reabriu até 30 de dezembro de 2026 o prazo de opção pelo enquadramento no Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) do Executivo estadual. A reabertura veio pela Medida Provisória nº 523, de 28 de novembro de 2025. Podem aderir ativos, aposentados e pensionistas que não formalizaram a opção nos prazos das Leis nº 9.664/2012, nº 9.731/2012 e nº 10.074/2014. A adesão exige assinatura do Termo de Opção, com documentos obrigatórios, sem rasuras, admitindo procuração pública.
Interesse do servidor · O servidor ativo deve procurar o RH da sua secretaria ou órgão; aposentados e pensionistas têm o pedido analisado e deferido pelo Iprev. A notícia da SEAD é de dezembro de 2025 e não informa se a MP já foi convertida em lei; vale confirmar o prazo no RH antes de deixar para a última hora.
- Órgão
- SEAD / Iprev
- Publicado
- 10/12/2025
- Norma
- Medida Provisória nº 523/2025
- Situação
- Prazo aberto até 30/12/2026