Judiciário federal: notícias do servidor público federal no Maranhão

I Remuneração e direitos

CSJT · plantão judicial

Folga de plantão na Justiça do Trabalho: usar em até 60 dias, no máximo 15 por semestre e sem conversão em dinheiro

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estuda uma regra nacional para as folgas ganhas por quem trabalha em plantões de fim de semana, feriados e recessos. Até lá, vale uma decisão de 1º de outubro com critérios transitórios: a folga deve ser usada em até 60 dias depois do plantão, o uso de folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e é proibido convertê-las em pagamento. A escala e a concessão cabem só à Presidência e à Corregedoria de cada TRT.

Interesse do servidor · Quem faz plantão no TRT-16 deve programar a folga dentro dos 60 dias para não perdê-la, e quem tem saldo acumulado não poderá tirar mais de 15 dias por semestre. A regra definitiva ainda não saiu, e a nota não diz o que acontece com o saldo que passar desses limites.

Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CSJT)
Publicado: 06/11/2026
Norma: Decisão do Corregedor-Geral publicada em 01/10/2026
Situação: Critérios transitórios em vigor; regra nacional em estudo

CSJT: regras para folgas acumuladas em plantões (06/11/2026) ↗

TRT-16 · proteção de dados

Acesso indevido ao DEJT e ao Malote Digital: servidor pode conferir se seus dados foram expostos

O CSJT e o TST confirmaram acessos indevidos a dois sistemas usados no dia a dia da Justiça do Trabalho: o Diário Eletrônico (DEJT) e o Malote Digital. No Malote, o acesso foi detectado em 3 de setembro e o serviço voltou em 9 de setembro. No DEJT, a data informada diverge entre as notas oficiais (18 de agosto em uma, 19 de agosto em outra). A Polícia Federal e a ANPD foram comunicadas, e o TRT-16 republicou o aviso em 10 de novembro.

Interesse do servidor · Servidores e magistrados do TRT-16 que usam esses sistemas devem consultar a página de comunicados de incidentes da Justiça do Trabalho para saber se seus dados foram atingidos. As notas não dizem quais dados vazaram nem quantas pessoas foram afetadas.

Órgão: CSJT/TST, divulgado pelo TRT-16
Publicado: 10/11/2026
Situação: Consulta individual disponível

TRT-16: acesso indevido ao Malote Digital (10/11/2026) ↗ TRT-16: acesso indevido ao DEJT e ao Malote Digital (26/10/2026) ↗

CJF · TNU · aposentadoria

TNU: incorporar função comissionada na aposentadoria exige ter cumprido os requisitos até 19 de janeiro de 1995

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, que o servidor federal só leva para a aposentadoria a gratificação de função ou o cargo em comissão (antigo art. 193 da Lei 8.112/1990) se tinha todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995. Ter exercido a função pelo tempo exigido não basta. A vantagem concedida por interpretação administrativa pode ser retirada enquanto o TCU não registrar a aposentadoria, mas o que foi recebido de boa-fé até o ato de exclusão não precisa ser devolvido.

Interesse do servidor · O entendimento vale para os juizados federais de todo o país, inclusive no Maranhão, e afeta aposentados e futuros aposentados que recebem a parcela de opção de função com aposentadoria ainda não registrada pelo TCU. Quem estiver nessa situação deve acompanhar o processo da própria aposentadoria.

Órgão: Turma Nacional de Uniformização (CJF)
Publicado: 27/10/2026
Norma: PUIL 5008975-23.2024.4.02.5001/ES
Situação: Tese uniformizada

CJF: decisão da TNU sobre incorporação de função (27/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

CJF · TRF1 · capacitação

Letramento Digital da Justiça Federal tem nova edição on-line em 24 de novembro, às 16h

A Rede de Inovação da Justiça Federal, da qual o TRF1 faz parte ao lado do CJF e do TRF3, realiza em 24 de novembro, às 16h, a sétima edição do projeto Letramento Digital: Saberes para o Futuro. O tema é a inovação no CJF, com apresentação de painéis de monitoramento do INSS e de outras ferramentas de gestão. A transmissão será pelo canal do CJF no YouTube.

Interesse do servidor · O projeto se destina a magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Federal, o que inclui quem trabalha na Justiça Federal no Maranhão. A nota não fala em inscrição nem em certificado.

Órgão: CJF / Rede de Inovação da Justiça Federal
Publicado: 09/11/2026
Situação: Evento on-line marcado

CJF: sétima edição do Letramento Digital (09/11/2026) ↗

III Agenda

TRT-16 · calendário

TRT-16: recesso vai até 6 de janeiro e inspeção judicial ocupa de 7 a 20 de janeiro de 2027

O calendário institucional de 2027 do TRT-16 marca recesso forense de 2 a 6 de janeiro e inspeção judicial de 7 a 20 de janeiro. Também decreta pontos facultativos em 28 de maio, 6 de setembro e 11 de outubro de 2027, com compensação obrigatória de uma hora a mais por dia até completar as horas, controlada pela chefia imediata. O feriado do Dia do Servidor de 2027 passa da quinta, 28 de outubro, para a sexta, 29.

Interesse do servidor · Ajuda a planejar férias e folgas para o começo de 2027. Atenção: os pontos facultativos de 2027 não são folga livre, porque as horas terão de ser compensadas. O calendário foi aprovado em setembro, e a portaria lida não traz as datas de 20 a 31 de dezembro de 2026.

Órgão: TRT-16
Publicado: 30/09/2026
Norma: Portaria GPRE/TRT16 nº 762/2026
Situação: Calendário aprovado

Portaria GPRE/TRT16 nº 762/2026 (Calendário 2027) ↗ TRT-16: notícias sobre recesso e expediente ↗

VOXCANALMA